Penhora sobre pensão. Possibilidade.

Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário

A ação civil pública que investigava suposto dano causado ao erário do município de Juara (709 km ao médio-norte de Cuiabá) pelo ex-prefeito Aparecido Pinoti e pela ex-secretária de administração, Maria de Fátima Azoia Pinot, deverá ter prosseguimento. A determinação é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que definiu ser imprescritível as ações de improbidade administrativa em que se busca o ressarcimento do erário, como no caso em questão.

Ministro Joaquim Barbosa concede liberdade a réu que teve pronúncia anulada pelo STJ

A decisão foi tomada em liminar concedida pelo ministro no Habeas Corpus (HC) 95309.

Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal, pleiteando o pagamento do valor da multa sem a dobra.

TJ autoriza matrícula em conclusão de ensino médio

Em suas alegações, a estudante, representada pelo advogado Edilberto de Castro Dias, afirmou que a documentação constante dos autos demonstra de forma efetiva seu direito e capacitação para fazer o curso.

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Decreto nº 6.279, de 29 de novembro de 2007

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.

STF recebe denúncia contra Silvio Pereira por formação de quadrilha

Cargo sindical não gera vínculo de emprego

Notificação do lançamento do crédito tributário. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Contribuição sindical rural.

Mantida decisão que indeferiu inicial por falta de documento

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.

Deferida liminar para o INSS suspender benefício assistencial

Banca cobra pagamento de honorários na Justiça do Trabalho

Ministério Público pede aplicação de multa à rádio gaúcha por elogiar presidente Lula na campanha à reeleição

Arquivado habeas para sargento que perdeu patente em processo de estelionato

Órgão Especial da OAB manda DF processar advogados do PCC